TRIBUTAÇÃO E BEPS: A avaliação da OCDE sobre matéria tributária e a implementação do Projeto BEPS pelo Brasil

- 1 September 2020

Trade topics: OECD, BEPS, International Law, PRORELIT

A OCDE estabeleceu parcerias para tratar da pauta da tributação internacional, especialmente com o G20 e organizações financeiras internacionais, das quais o Brasil também é membro. Os temas de melhoria da administração tributária, da troca de informações entre autoridades tributárias e do perfil dos sistemas tributários são pontos importantes das diretrizes da OCDE. Além desses temas, a iniciativa BEPS e as diretrizes sobre preços de transferência completam a área de atuação. A OCDE também avalia a composição da tributação e confere especial atenção à América Latina e ao Caribe, por meio de uma parceria com o CIAT, organização da qual o Brasil também é membro. Por isso, é importante saber como a OCDE classifica e coleta os dados sobre tributação, as trocas de informação com as administrações tributárias por meio do CIAT, as recomendações sobre o uso de medidas tributárias para atingir outros objetivos como metas de desenvolvimento sustentável, por meio da tributação direta sobre o uso de energia, bem como todo o trabalho desenvolvido para a implementação dos padrões mínimos estabelecidos pelas Ações 5, 6 e 14 do Projeto BEPS.

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