The Encyclopedia is the definitive reference work on international economic law. This comprehensive resource helps redefine the field by presenting international economic law in its broadest, real-world context. The chapter is a report on Mexico which offer insight into how international economic law institutions in Mexico interact with each other and other legal systems, in addition to providing individual overviews of their history, structure, principles and procedures.

This book discusses the most recent developments in the WTO regime. Issues such as E-commerce, security exception clause, China's compliance with the WTO obligations, sustainability development, IP protection in FTZs, trade controls and etc., are at the forefront of WTO studies. These issues strongly influence people's understanding of the current role of WTO and provides possible way to revitalize the function of WTO.

This volume reviews issues that address the interconnection between digital economy, sustainability and international economic law. It covers a range of topics, including renewables subsidies, AI and corporate governance, digital currency, dispute resolution and new developments in trade law. The selection of chapters intends to illustrate how the digital economic, sustainable development goals and arrangements could influence and potentially shape international economic law, and how they are intertwined in an increasingly connected world.

A OCDE estabeleceu parcerias para tratar da pauta da tributação internacional, especialmente com o G20 e organizações financeiras internacionais, das quais o Brasil também é membro. Os temas de melhoria da administração tributária, da troca de informações entre autoridades tributárias e do perfil dos sistemas tributários são pontos importantes das diretrizes da OCDE. Além desses temas, a iniciativa BEPS e as diretrizes sobre preços de transferência completam a área de atuação.

O tema da governança pública é um tema que chegou à OCDE nos anos 1990. O Comitê de Governança Pública foi criado em 1996. Desde então, a OCDE tem dado especial destaque a esta área, uma vez que entende que um governo eficiente e que gerencia bem seus recursos devolve à sua população melhores serviços públicos. Este texto busca explicar a evolução do tema na OCDE, sua perspectiva quanto à boa governança pública, suas áreas de atuação e os instrumentos jurídicos disponíveis para incentivar seus membros a cumprirem com suas diretrizes sobre governança pública.