The World Trade Organization (WTO) faces complex challenges as it carries out reforms given the intertwining interests of its members under the multilateral trading regime. When the WTO fulfills its dispute settlement function, some members differ…
La obesidad y otras enfermedades no transmisibles están asociadas a los hábitos alimenticios de las personas. Consecuentemente, son cada vez más los Estados que como medida regulatoria exigen un etiquetado frontal de advertencia (efa) para la…
O objetivo deste texto é examinar, sob a perspectiva do comércio internacional, as características gerais de funcionamento da regulamentação técnica, da normalização técnica e dos procedimentos de avaliação de conformidade (infraestrutura de…