The WTO TBT Agreement aims to ensure that technical regulations, standards, and conformity assessment procedures are non-discriminatory and do not create unnecessary barriers to trade. This paper explores the importance of strengthening…
La obesidad y otras enfermedades no transmisibles están asociadas a los hábitos alimenticios de las personas. Consecuentemente, son cada vez más los Estados que como medida regulatoria exigen un etiquetado frontal de advertencia (efa) para la…
O objetivo deste texto é examinar, sob a perspectiva do comércio internacional, as características gerais de funcionamento da regulamentação técnica, da normalização técnica e dos procedimentos de avaliação de conformidade (infraestrutura de…