This volume reviews issues that address the interconnection between digital economy, sustainability and international economic law. It covers a range of topics, including renewables subsidies, AI and corporate governance, digital currency, dispute…
Concerns have been raised over the utilization of third-party funding in investor-State dispute settlement (ISDS). This paper aims to examine how the tribunals deal with the arguments raised by the respondents in the proceeding and evaluate whether…
A OCDE estabeleceu parcerias para tratar da pauta da tributação internacional, especialmente com o G20 e organizações financeiras internacionais, das quais o Brasil também é membro. Os temas de melhoria da administração tributária, da troca de…
O tema da governança pública é um tema que chegou à OCDE nos anos 1990. O Comitê de Governança Pública foi criado em 1996. Desde então, a OCDE tem dado especial destaque a esta área, uma vez que entende que um governo eficiente e que gerencia bem…
Oman has been involved in various regional trade integration within the MENA region but has also displayed longstanding Indian ocean connection with the aim to diversity its trading partners and market opportunities. The Indian ocean has always been…