International arbitration institutions have been requested to administer an increasing number of investment disputes. In investment arbitration, a responding state usually stipulates its standing offers to arbitrate in the bilateral investment…
The Framework Convention of Tobacco Control (hereinafter “FCTC”) is the first treaty aiming to combat the tobacco epidemic under the auspices of the World Health Organization (WHO). This multilateral convention seeks to pursue the highest public…
This book discusses the most recent developments in the WTO regime. Issues such as E-commerce, security exception clause, China's compliance with the WTO obligations, sustainability development, IP protection in FTZs, trade controls and etc.,…
Concerns have been raised over the utilization of third-party funding in investor-State dispute settlement (ISDS). This paper aims to examine how the tribunals deal with the arguments raised by the respondents in the proceeding and evaluate whether…
After starting its approach to OECD activities in the 90s, Brazil submitted a formal letter of accession to the Organization in May 2017. Since then, the country has sought to adapt and adhere to the OECD legal instruments, among them, the Codes of…
O objetivo desta Nota é apresentar estimativas da taxa de câmbio real de equilíbrio para a economia brasileira frente a uma cesta de moedas. Para realizar esta tarefa, utilizamos variáveis sugeridas pela literatura econômica como sendo determinantes…
The study of the trade policy concepts within a framework of hyper globalization and global regulation system transformation requires new theoretical and methodological approaches. On the one hand, trade policy design and implementation is closely…
No processo de acessão do Brasil à OCDE, o País passará pelo crivo de seus membros, com base nos indicadores verdes da Organização, quais sejam: os de sustentabilidade, os de crescimento verde e os de meio ambiente. Neste sentido, o objetivo do…
O artigo tem como objetivo apresentar os indicadores da OCDE para o setor agrícola brasileiro. Primeiramente, são apresentados os principais dados sobre o Brasil presentes no relatório "Perspectivas Agrícolas da OCDE-FAO", em especial para o período…
O artigo pretende apresentar o arranjo institucional e de políticas públicas do governo brasileiro em busca da transformação digital do setor público sob o ponto de vista da OCDE. Foi adotado como material base o relatório produzido pela Organização…