The Encyclopedia is the definitive reference work on international economic law. This comprehensive resource helps redefine the field by presenting international economic law in its broadest, real-world context. The chapter is a report on Mexico…
Central bank digital currency (“CBDC”) is a crucial FinTech development that aspires to overhaul the current payment system. In the wake of the COVID-19 pandemic, CBDCs' promises to reduce personal contact, facilitate socially desirable use of…
Regulatory measures on cross-border data flows are essential to personal data protection laws. The General Data Protection Regulation (“GDPR”) of the European Union (“EU”) is one of such influential personal data protection regimes, which has become…
The OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development, international institution currently composed by thirty-six (36) member countries, considered one of the most relevant in the present global scenario, is engaged is fostering economic…
After starting its approach to OECD activities in the 90s, Brazil submitted a formal letter of accession to the Organization in May 2017. Since then, the country has sought to adapt and adhere to the OECD legal instruments, among them, the Codes of…
Compras públicas podem ser consideradas como processos de aquisições de bens, serviços e obras por parte da administração pública ou das empresas estatais. Embora os governos possam prover bens e serviços diretamente, a racionalidade econômica…
O objetivo deste texto é examinar, sob a perspectiva do comércio internacional, as características gerais de funcionamento da regulamentação técnica, da normalização técnica e dos procedimentos de avaliação de conformidade (infraestrutura de…
Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o desenvolvimento sustentável é traduzido como um dos pilares da governança mediante a concepção da Coerência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável. No presente trabalho,…
Regulamentação e estabelecimento de boas práticas em assuntos tributários (fiscal affairs) pela OCDE
A OCDE, enquanto organização e forum internacional para debates e estabelecimento de boas práticas, vem se destacando como importante liderança para a criação de regulamentações sobre os mais relevantes temas da agenda internacional. Um destes temas…
Este artigo examina a metodologia aplicada para aferição do índice de restrição ao comércio internacional de serviços - STRI, criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, que mede o grau de restrição ao comércio de…