This article was published in the Max Planck Encyclopedia of International Procedural Law.
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A OCDE estabeleceu parcerias para tratar da pauta da tributação internacional, especialmente com o G20 e organizações financeiras internacionais, das quais o Brasil também é membro. Os temas de melhoria da administração tributária, da troca de…
O tema da governança pública é um tema que chegou à OCDE nos anos 1990. O Comitê de Governança Pública foi criado em 1996. Desde então, a OCDE tem dado especial destaque a esta área, uma vez que entende que um governo eficiente e que gerencia bem…
This book explores the ways to 'rethink', 'repackage' and 'rescue' world trade law in the post-COVID-19 era. Using the COVID-19 pandemic as an important context, the book makes original and critical contributions to the growing debate over a range…
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The ‘new NAFTA’ agreement between Canada, Mexico, and the United States maintained the system for binational panel judicial review of antidumping and countervailing duty determinations of domestic government agencies. In US–Mexico disputes, this…